A Lei nº 13.874, de 20.9.2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trouxe mudanças importantes para empresários de todo o país. Selecionamos abaixo 10 pontos que você precisa saber:

Principais mudanças Lei da Liberdade Econômica

1- Extinção do eSocial

O e-Social é o sistema por onde as empresas enviam informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O encerramento do programa está marcado para janeiro de 2020, quando ele será substituído por um sistema mais simples.

Novas empresas já não precisam entrar no e-Social e vão aguardar o lançamento do novo sistema.

2- Negócios de baixo risco

287 atividades de baixo risco, como costura e sapataria, não precisarão mais de documentos como a licença ambiental e o alvará do corpo de bombeiros – mas precisarão ainda de inscrição na Receita Federal. 

Menos burocracia para os pequenos empreendedores.

3- Registro de ponto

Empresas com menos de 20 funcionários não são obrigadas a registrar horário de entrada, de saída e de almoço dos empregados. Antes, a obrigatoriedade era a partir de 10 colaboradores.

Será necessário apenas a notificação de medidas excepcionais, como é o caso das horas extras, das folgas e das férias. 

Para casos fora do local de trabalho, a anotação do horário pode ser feita pelo próprio empregado, com sistema manual, mecânico ou eletrônico.

Entretanto, é preciso cautela. O registro de ponto é uma segurança para o empregador e, em muitos casos, é recomendado permanecer com o registro.

4- Sociedade LTDA unipessoal

Foi criada a figura da Sociedade Limitada Unipessoal, que possibilita a abertura da empresa por um único empresário, sem comprometer o patrimônio pessoal em caso de dívidas. A partir de agora, fica questionada a existência da Eireli.

5- Carteira de trabalho digital

A carteira de trabalho em papel passa a ser uma exceção. Para os empregados, bastará informar o CPF ao empregador, não sendo mais necessário o documento físico.

Para acompanhar as anotações na carteira, o funcionário poderá acessar o aplicativo CTPS Digital.

Saiba mais sobre a carteira de trabalho digital neste link

6- Extinção de empresas sem custo

MEI, Eireli e Sociedade Limitadas não precisam mais pagar o preço público pelo arquivamento dos documentos para extinção do seu registro. Menos custo e mais facilidade para os empresários encerrarem regularmente o negócio.

7- Declaração de autenticidade de documentos

O contador ou o advogado poderão declarar a autenticidade da cópia de documento. Isso elimina custos com autenticação de documentos em cartório ou com ida do dono à junta comercial.

8- Armazenamento de documentos

Originais podem ser digitalizados e, então, descartados. A versão digital dos documentos terá o mesmo valor probatório dos originais, desde que constatada sua integridade.

9- Registro automático

Ltdas., MEIs e Eirelis poderão ter registro automático da empresa nas juntas comerciais. O CNPJ será emitido automaticamente após verificação de viabilidade de nome e de localização. Serão fixados também prazos rígidos para análise e registro dos demais atos.

10- Personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, que compromete o patrimônio pessoal dos sócios em caso de passivos da empresa, está melhor definida. A desconsideração é exceção, protegendo os bens dos investidores, exceto em casos de desvio de finalidade e confusão patrimonial.